HC 940718 - DECISAO

HC 940718 - DECISAO

No juízo de cognição sumária próprio ao habeas corpus, não se constatou flagrante ilegalidade: a denúncia anônima era especificada e foi minimamente confirmada por diligências, legitimando a busca pessoal; a entrada no domicílio decorreu da coleta progressiva de elementos e foi franqueada, e não há, de plano, elementos para reconhecer a nulidade das provas ou trancamento da ação penal, medida excepcional que exige ausência de indícios sem necessidade de dilação probatória.

Parties
Paciente: NATALIA COUTINHO CARVALHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento Do Mandamus)
Outcome
não conheço do mandamus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Trancamento Da Ação Penal, Denúncia Anônima Especificada, Fundada Suspeita, Invasão De Domicílio
Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Domiciliar Prisão Em Flagrante Trancamento Da Ação Penal +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

NATALIA COUTINHO CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento Do Mandamus)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal baseada em denúncia anônima
  2. 2 legalidade do ingresso em domicílio sem mandado
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus

Ratio Decidendi

No juízo de cognição sumária próprio ao habeas corpus, não se constatou flagrante ilegalidade: a denúncia anônima era especificada e foi minimamente confirmada por diligências, legitimando a busca pessoal; a entrada no domicílio decorreu da coleta progressiva de elementos e foi franqueada, e não há, de plano, elementos para reconhecer a nulidade das provas ou trancamento da ação penal, medida excepcional que exige ausência de indícios sem necessidade de dilação probatória.

Court Disposition

não conheço do mandamus

Orders

  • Não conheço do mandamus
  • Publique-se