HC 940789 - DECISAO

HC 940789 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo não deva ser conhecido em regra, verificou-se flagrante ilegalidade na busca domiciliar: a entrada baseou-se apenas em denúncia anônima sem prévia verificação e não houve comprovação do consentimento voluntário do morador, de modo que as provas obtidas por violação domiciliar são inválidas; por consequência, a ordem foi concedida para declarar a invalidade dessas provas e absolver o paciente do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006.

Parties
Paciente: JOÃO ALEXANDRE NUNES SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para declarar a invalidade das provas obtidas mediante violação domiciliar e absolver o paciente pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Habeas Corpus, Inviolabilidade De Domicílio, Tráfico Privilegiado
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Parties

JOÃO ALEXANDRE NUNES SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 licitidade da busca domiciliar baseada apenas em denúncia anônima
  2. 2 validação do consentimento do morador para ingresso policial
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus substitutivo salvo flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo não deva ser conhecido em regra, verificou-se flagrante ilegalidade na busca domiciliar: a entrada baseou-se apenas em denúncia anônima sem prévia verificação e não houve comprovação do consentimento voluntário do morador, de modo que as provas obtidas por violação domiciliar são inválidas; por consequência, a ordem foi concedida para declarar a invalidade dessas provas e absolver o paciente do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para declarar a invalidade das provas obtidas mediante violação domiciliar e absolver o paciente pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus
  • Declarar a invalidade das provas obtidas mediante violação domiciliar na Ação Penal n. 1501736-12.2023.8.26.057