HC 874824 - DECISAO

HC 874824 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a matéria suscitada implica reexame do conjunto fático-probatório e já foi objeto de análise nesta Corte (AREsp n. 2.590.162/SC), além de constituir mera reiteração de pedidos; assim, não se admite a via do habeas corpus para relativizar a conclusão do Tribunal de origem sobre a presença de fundadas suspeitas e do suposto consentimento da moradora para ingresso no domicílio.

Parties
Paciente: JUCELIA PUCCI CHAVES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Flagrante, Busca Domiciliar, Consentimento Do Morador, Prova Ilícita, Reexame Fático Probatório, Unirrecorribilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Flagrante Busca Domiciliar Consentimento Do Morador Prova Ilícita +2 more

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Parties

JUCELIA PUCCI CHAVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 licitude da busca domiciliar realizada por policiais militares
  2. 2 existência de consentimento da moradora para ingresso no domicílio
  3. 3 presença de fundadas suspeitas de crime na via pública e no interior do imóvel

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a matéria suscitada implica reexame do conjunto fático-probatório e já foi objeto de análise nesta Corte (AREsp n. 2.590.162/SC), além de constituir mera reiteração de pedidos; assim, não se admite a via do habeas corpus para relativizar a conclusão do Tribunal de origem sobre a presença de fundadas suspeitas e do suposto consentimento da moradora para ingresso no domicílio.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.