HC 899871 - DECISAO

HC 899871 - DECISAO

Não conheço da impetração porque, mesmo admitindo eventual irregularidade no reconhecimento previsto no art. 226 do CPP, o acórdão de origem firmou a convicção pela existência de provas autônomas e suficientes (depoimentos em juízo, exame do celular, mensagens, modus operandi, contatos) que amparam a condenação; quanto ao pedido de aplicação do art. 33, § 4º, a decisão negativa decorreu de valoração probatória sobre dedicação à atividade criminosa, cuja revisão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: ANDRE DE LIMA SILVA FILHO; Paciente: DIESSICA APARECIDA FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conheço Da Presente Impetração
Outcome
Não conheço da presente impetração.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Reconhecimento De Pessoas (art. 226 Do Cpp), Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/06), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Reconhecimento De Pessoas (art. 226 Do Cpp) Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/06) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

ANDRE DE LIMA SILVA FILHO

Paciente

DIESSICA APARECIDA FERREIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conheço Da Presente Impetração

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade do reconhecimento policial por inobservância do art. 226 do CPP
  3. 3 suficiência de provas autônomas para a condenação

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração porque, mesmo admitindo eventual irregularidade no reconhecimento previsto no art. 226 do CPP, o acórdão de origem firmou a convicção pela existência de provas autônomas e suficientes (depoimentos em juízo, exame do celular, mensagens, modus operandi, contatos) que amparam a condenação; quanto ao pedido de aplicação do art. 33, § 4º, a decisão negativa decorreu de valoração probatória sobre dedicação à atividade criminosa, cuja revisão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço da presente impetração.
  • Publique-se.