HC 940506 - DECISAO

HC 940506 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por tratar-se de substitutivo de recurso próprio e por ausência de flagrante ilegalidade; ademais, o afastamento da minorante do art. 33, §4º foi devidamente fundamentado em elementos concretos que demonstram dedicação à atividade criminosa (quantidade/variedade de drogas, balança, anotações, utilização de veículo), motivo pelo qual não há ilegalidade flagrante a ser corrigida de ofício.

Parties
Paciente: CAIQUE COSTA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido; não se verifica flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Dosimetria, Regime Inicial Fechado, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Dosimetria Regime Inicial Fechado Habeas Corpus Substitutivo Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

CAIQUE COSTA BARBOSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação da minorante prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 uso da quantidade e natureza da droga na dosimetria e na aferição do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por tratar-se de substitutivo de recurso próprio e por ausência de flagrante ilegalidade; ademais, o afastamento da minorante do art. 33, §4º foi devidamente fundamentado em elementos concretos que demonstram dedicação à atividade criminosa (quantidade/variedade de drogas, balança, anotações, utilização de veículo), motivo pelo qual não há ilegalidade flagrante a ser corrigida de ofício.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; não se verifica flagrante ilegalidade.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.