HC 901334 - ACORDAO

HC 901334 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o aumento da pena-base em quatro anos está devidamente fundamentado pela elevada quantidade de droga apreendida (786 kg de maconha) e pela interestadualidade do transporte (art. 42 da Lei n.11.343/2006), circunstâncias que preponderaram na dosimetria; além disso, as instâncias ordinárias, com base em elementos concretos, concluíram pela dedicação do paciente às atividades criminosas e participação de organização criminosa, impedindo a aplicação da minorante do §4º do art.33 da Lei de Drogas, e o reexame dessas conclusões demandaria revolvimento probatório inviável em habeas corpus.

Parties
Paciente/impetrante: ANTONIO FLAVIO DOS SANTOS MACEDO; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo Regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Revisão Criminal, Habeas Corpus, Quantidade De Droga, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Revisão Criminal Habeas Corpus Quantidade De Droga +1 more

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Parties

ANTONIO FLAVIO DOS SANTOS MACEDO

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Julgador Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do aumento da pena-base por circunstâncias judiciais
  2. 2 Cabimento de reexame da dosimetria em sede de habeas corpus
  3. 3 Aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o aumento da pena-base em quatro anos está devidamente fundamentado pela elevada quantidade de droga apreendida (786 kg de maconha) e pela interestadualidade do transporte (art. 42 da Lei n.11.343/2006), circunstâncias que preponderaram na dosimetria; além disso, as instâncias ordinárias, com base em elementos concretos, concluíram pela dedicação do paciente às atividades criminosas e participação de organização criminosa, impedindo a aplicação da minorante do §4º do art.33 da Lei de Drogas, e o reexame dessas conclusões demandaria revolvimento probatório inviável em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo Regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Publique-se.