AREsp 2665884 - DECISAO

AREsp 2665884 - DECISAO

O agravo regimental não foi conhecido por incidência da Súmula 182/STJ, uma vez que a agravante não infirmou os fundamentos da decisão agravada. Contudo, constatada ilegalidade flagrante quanto à dosimetria, concedeu-se habeas corpus de ofício para reconhecer a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (redução de 2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixando regime inicial semiaberto e aplicando 166 dias-multa, por entender que, apesar do quantum final inferior a 4 anos, a natureza e quantidade das drogas justificam regime mais gravoso e a não substituição da pena por restritivas de direitos.

Parties
Agravante: ADRIANA HELENA CORREIA DOS SANTOS; Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão
Outcome
Agravo regimental não conhecido; concedido habeas corpus de ofício para reduzir a pena da recorrente para 1 ano e 8 meses de reclusão, regime inicial semiaberto, e 166 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Súmula 182/stj Súmula 283/stf +1 more

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Parties

ADRIANA HELENA CORREIA DOS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecer

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ impedindo o conhecimento do agravo regimental
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 valoração da quantidade e natureza da droga na dosimetria (art. 42, Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por incidência da Súmula 182/STJ, uma vez que a agravante não infirmou os fundamentos da decisão agravada. Contudo, constatada ilegalidade flagrante quanto à dosimetria, concedeu-se habeas corpus de ofício para reconhecer a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (redução de 2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixando regime inicial semiaberto e aplicando 166 dias-multa, por entender que, apesar do quantum final inferior a 4 anos, a natureza e quantidade das drogas justificam regime mais gravoso e a não substituição da pena por restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; concedido habeas corpus de ofício para reduzir a pena da recorrente para 1 ano e 8 meses de reclusão, regime inicial semiaberto, e 166 dias-multa.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Concedo habeas corpus de ofício para redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais 166 dias-multa.