HC 869537 - ACORDAO

HC 869537 - ACORDAO

A Quinta Turma manteve que, embora a Lei 13.769/2018 (art. 318-A do CPP) e o HC coletivo 143.641/STF protejam mães de crianças menores, o julgador pode indeferir a prisão domiciliar quando demonstrada situação excepcionalíssima; no caso, a reincidência e o mandado de prisão em aberto por descumprimento de custódia domiciliar anterior justificam a negativa do benefício.

Parties
Agravante: FABIANA MAKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Art. 318 a Do CPP, HC Coletivo 143.641/sp (stf), Reincidência, Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Art. 318 a Do CPP HC Coletivo 143.641/sp (stf) Reincidência Prisão Preventiva

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Parties

FABIANA MAKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 318-A do CPP
  2. 2 possibilidade de indeferimento de prisão domiciliar para mãe de crianças menores de 12 anos em situação excepcionalíssima
  3. 3 reincidência e descumprimento de prisão domiciliar anterior como fundamento para indeferimento

Ratio Decidendi

A Quinta Turma manteve que, embora a Lei 13.769/2018 (art. 318-A do CPP) e o HC coletivo 143.641/STF protejam mães de crianças menores, o julgador pode indeferir a prisão domiciliar quando demonstrada situação excepcionalíssima; no caso, a reincidência e o mandado de prisão em aberto por descumprimento de custódia domiciliar anterior justificam a negativa do benefício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Manter decisão agravada