AREsp 2261046 - ACORDAO

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Não havia fundadas razões anteriores ao ingresso na residência do acusado: a denúncia anônima desacompanhada de outros elementos, a fuga e a suposta confissão informal não autorizam, isoladamente, a entrada sem mandado ou consentimento; por consequência, o ingresso foi ilícito e as provas obtidas direta e derivadamente são inadmissíveis, razão pela qual o agravo regimental foi negado e mantida a decisão que reconheceu a ilicitude das provas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: LUCAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sexta Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Ilegitimidade De Provas, Denúncia Anônima, Flagrante
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Ilegitimidade De Provas Denúncia Anônima Flagrante

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

LUCAS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sexta Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso em domicílio com base em denúncia anônima
  2. 2 Admissibilidade de prova obtida após ingresso domiciliar (frutos da árvore envenenada)
  3. 3 Se a fuga do acusado justifica ingresso sem mandado

Ratio Decidendi

Não havia fundadas razões anteriores ao ingresso na residência do acusado: a denúncia anônima desacompanhada de outros elementos, a fuga e a suposta confissão informal não autorizam, isoladamente, a entrada sem mandado ou consentimento; por consequência, o ingresso foi ilícito e as provas obtidas direta e derivadamente são inadmissíveis, razão pela qual o agravo regimental foi negado e mantida a decisão que reconheceu a ilicitude das provas.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que reconheceu a ilicitude das provas e seus efeitos de nulidade