AREsp 2678176 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos que embasaram a inadmissibilidade do agravo em recurso especial, configurando violação ao princípio da dialeticidade e ensejando a incidência da Súmula n. 182/STJ, razão pela qual se manteve a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ADALTO HENRIQUE DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 182, STJ, Súmula N. 83, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Regimental
Processo Penal Tráfico De Drogas Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 182, STJ Súmula N. 83, STJ Inadmissão De Recurso Especial Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

ADALTO HENRIQUE DE PAULA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos que embasaram a inadmissibilidade do agravo em recurso especial, configurando violação ao princípio da dialeticidade e ensejando a incidência da Súmula n. 182/STJ, razão pela qual se manteve a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.