HC 940305 - DECISAO

HC 940305 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque há recurso especial interposto e pendente de julgamento com pretensão idêntica à do habeas corpus, configurando vedação à tramitação concomitante em respeito ao princípio da unirrecorribilidade e evitando supressão de instância; assim, a via de impugnação adequada (recurso especial) deve prosseguir, podendo comportar pedido de tutela recursal urgente quando cabível.

Parties
Paciente: DIEGO PAIVA RAMOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Flagrante Ilegal, Nulidade De Provas, Recurso Especial, Tutela Recursal Urgente
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Unirrecorribilidade Flagrante Ilegal Nulidade De Provas Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DIEGO PAIVA RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da abordagem, busca pessoal e veicular alegada pela defesa
  2. 2 nulidade das provas derivadas do alegado flagrante ilegal
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus quando há recurso especial pendente (princípio da unirrecorribilidade)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque há recurso especial interposto e pendente de julgamento com pretensão idêntica à do habeas corpus, configurando vedação à tramitação concomitante em respeito ao princípio da unirrecorribilidade e evitando supressão de instância; assim, a via de impugnação adequada (recurso especial) deve prosseguir, podendo comportar pedido de tutela recursal urgente quando cabível.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.