HC 939713 - DECISAO

HC 939713 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, configurando-se, na prática, como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para conhecer do pedido na ausência de processo em curso ou de interposição de recurso especial; assim, conheceu-se em parte do writ e, nessa extensão, julgou-se prejudicado, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ e na jurisprudência consolidada.

Parties
Paciente: SIRLON RISERIO DIAS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecido Em Parte E Julgado Prejudicado
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, julgo-lhe prejudicado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Tema 506 De Repercussão Geral, Prisão Pena Vs Custódia Processual
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Parties

SIRLON RISERIO DIAS SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecido Em Parte E Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer habeas corpus diante de ausência de processo em curso
  3. 3 pedido de concessão de liberdade quando a prisão é de natureza pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, configurando-se, na prática, como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para conhecer do pedido na ausência de processo em curso ou de interposição de recurso especial; assim, conheceu-se em parte do writ e, nessa extensão, julgou-se prejudicado, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ e na jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, julgo-lhe prejudicado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.