HC 940188 - DECISAO

HC 940188 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo não devesse ser conhecido por suprimir instância, a Corte concedeu a ordem de ofício para reconhecer a causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 no patamar de 2/3, dado que a quantidade de droga foi utilizada na primeira fase da dosimetria e sua reapreciação para afastar a minorante importaria em bis in idem; com a atenuante da confissão espontânea fixou-se a pena definitiva em 1 ano, 11 meses e 10 dias, regime inicial semiaberto, e multa reajustada para 194 dias-multa.

Parties
Paciente: FLÁVIO FRANCISCO DOS SANTOS JÚNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus; concessão de ofício para reconhecer a minorante do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 no patamar de 2/3, tornando a pena definitiva em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e multa de 194 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Regime Inicial, Dias Multa
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Prisão Domiciliar Regime Inicial Dias Multa

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Parties

FLÁVIO FRANCISCO DOS SANTOS JÚNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 pedido de prisão domiciliar (art. 117, III, Lei n.7.210/84) não apreciado nas instâncias ordinárias
  3. 3 aplicação da minorante do §4º do art.33 da Lei n.11.343/06

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo não devesse ser conhecido por suprimir instância, a Corte concedeu a ordem de ofício para reconhecer a causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 no patamar de 2/3, dado que a quantidade de droga foi utilizada na primeira fase da dosimetria e sua reapreciação para afastar a minorante importaria em bis in idem; com a atenuante da confissão espontânea fixou-se a pena definitiva em 1 ano, 11 meses e 10 dias, regime inicial semiaberto, e multa reajustada para 194 dias-multa.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concessão de ofício para reconhecer a minorante do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 no patamar de 2/3, tornando a pena definitiva em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e multa de 194 dias-multa.

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para reconhecer a causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 no patamar de 2/3 e tornar a pena definitiva em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais o pagamento de 194 dias-multa.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.