HC 940825 - DECISAO

HC 940825 - DECISAO

Embora o writ não devesse ser conhecido como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, o Tribunal, de ofício, reconheceu ilegalidade na dosimetria ao considerar que a quantidade apreendida (9,77 g de cocaína e 2 g de maconha) era inexpressiva para justificar o aumento da pena-base; procedeu-se ao redimensionamento da pena-base para 6 anos, 1 mês e 10 dias, aplicada agravante de reincidência em 1/6, resultando em pena definitiva de 7 anos, 1 mês e 16 dias de reclusão, mantendo-se, no mais, o acórdão impetrado.

Parties
Paciente: LEONARDO BEZERRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
liminar indeferida; ordem de ofício concedida para redimensionamento da pena
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Excesso Na Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Revisão Criminal Excesso Na Dosimetria

Case Brief

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Parties

LEONARDO BEZERRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 ilegalidade flagrante na dosimetria por aumento da pena-base em razão da quantidade de entorpecente
  3. 3 quantidade de droga apreendida insuficiente para justificar aumento da pena-base

Ratio Decidendi

Embora o writ não devesse ser conhecido como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, o Tribunal, de ofício, reconheceu ilegalidade na dosimetria ao considerar que a quantidade apreendida (9,77 g de cocaína e 2 g de maconha) era inexpressiva para justificar o aumento da pena-base; procedeu-se ao redimensionamento da pena-base para 6 anos, 1 mês e 10 dias, aplicada agravante de reincidência em 1/6, resultando em pena definitiva de 7 anos, 1 mês e 16 dias de reclusão, mantendo-se, no mais, o acórdão impetrado.

Court Disposition

liminar indeferida; ordem de ofício concedida para redimensionamento da pena

Orders

  • Fixo a pena-base em 6 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão
  • Aplicada a agravante da reincidência em 1/6, tornando-se definitiva a pena em 7 anos, 1 mês e 16 dias de reclusão