HC 937271 - DECISAO

HC 937271 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por não demonstrar flagrante ilegalidade, tendo o acórdão recorrido apresentado elementos concretos (grande quantidade de droga, logística organizada, envolvimento de terceiros e promessa de recompensa) que afastam a aplicação da minorante do tráfico privilegiado; além disso, a alteração pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: WANDERCI RICARDO NUNES NETO; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Interlocutória)
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N.11.343/2006), Dosimetria Penal, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N.11.343/2006) Dosimetria Penal Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus Liminar

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Parties

WANDERCI RICARDO NUNES NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n.11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório versus via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por não demonstrar flagrante ilegalidade, tendo o acórdão recorrido apresentado elementos concretos (grande quantidade de droga, logística organizada, envolvimento de terceiros e promessa de recompensa) que afastam a aplicação da minorante do tráfico privilegiado; além disso, a alteração pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ
  • Cientificar o Ministério Público Federal