HC 862804 - DECISAO

HC 862804 - DECISAO

Denega-se a ordem porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade ou desídia processual; a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos (quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, gravidade da conduta e periculosidade do agente), não havendo excesso de prazo configurado, e não se mostram viáveis medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto.

Parties
Paciente: JACKSON CRISTHYANO SEBASTIAO DO CARMO; Órgão Prolator Do Acórdão/respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas

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Parties

JACKSON CRISTHYANO SEBASTIAO DO CARMO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão/respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Excesso de prazo na prisão cautelar
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade ou desídia processual; a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos (quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, gravidade da conduta e periculosidade do agente), não havendo excesso de prazo configurado, e não se mostram viáveis medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Liminar indeferida
  • Denego a ordem em habeas corpus