AREsp 2585177 - DECISAO

AREsp 2585177 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para admitir o recurso especial e, tendo em vista o entendimento consolidado no Tema 1.139 de que não se pode utilizar inquéritos ou ações penais em curso para obstar a aplicação do art. 33, §4º da Lei de Drogas, manteve-se a conclusão do Tribunal de origem que reconheceu o tráfico privilegiado; com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Agravada: DANIELA RODRIGUES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Dosimetria, Prequestionamento, Súmula 568 Do STJ, Tema Repetitivo 1.139
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Prequestionamento Súmula 568 Do STJ Tema Repetitivo 1.139

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante

DANIELA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 599 e 617 do Código de Processo Penal
  2. 2 incidência do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  3. 3 possibilidade de utilização de inquéritos/ações penais em curso para obstar a minorante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para admitir o recurso especial e, tendo em vista o entendimento consolidado no Tema 1.139 de que não se pode utilizar inquéritos ou ações penais em curso para obstar a aplicação do art. 33, §4º da Lei de Drogas, manteve-se a conclusão do Tribunal de origem que reconheceu o tráfico privilegiado; com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.