HC 820530 - DECISAO

HC 820530 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para aplicar a causa de diminuição do art.33, §4º da Lei n.11.343/06, por entender que o acórdão de origem utilizou condenação que, na data do fato, não era definitiva para afastar a minorante, em afronta à jurisprudência consolidada (Tema 1.139), reduzindo a pena no patamar máximo de 2/3 e redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses, regime inicial aberto, substituída por penas restritivas de direitos e 166 dias-multa.

Parties
Paciente: João Vitor de Jesus Tavares; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - 3ª Turma Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para aplicar a causa de diminuição de pena do §4º do art.33 da Lei 11.343/06 e redimensionar a pena do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Causa De Diminuição De Pena, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Inquéritos E Ações Penais Em Curso
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Causa De Diminuição De Pena Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Inquéritos E Ações Penais Em Curso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

João Vitor de Jesus Tavares

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - 3ª Turma Criminal

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 uso de condenações ou ações penais em curso para afastar a minorante do art.33, §4º da Lei de Drogas
  3. 3 se condenação posterior ao fato pode demonstrar dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para aplicar a causa de diminuição do art.33, §4º da Lei n.11.343/06, por entender que o acórdão de origem utilizou condenação que, na data do fato, não era definitiva para afastar a minorante, em afronta à jurisprudência consolidada (Tema 1.139), reduzindo a pena no patamar máximo de 2/3 e redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses, regime inicial aberto, substituída por penas restritivas de direitos e 166 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para aplicar a causa de diminuição de pena do §4º do art.33 da Lei 11.343/06 e redimensionar a pena do paciente.

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei n.11.343/2006 no patamar máximo de 2/3
  • Redimensionar a pena do paciente para 01 ano e 08 meses de reclusão