HC 937388 - DECISAO

HC 937388 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por se constituir em mera reiteração de HC anteriormente manejado (HC n. 924.522/SC), sendo vedado dar seguimento a impetração idêntica, com amparo no art.21-E, IV c/c art.210 do RISTJ; eventual reexame da decisão desta Corte caberia ao STF em recurso ordinário, nos termos do art.102, II, "a", da Constituição Federal.

Parties
Paciente: ROBERT CLAUDIO DO PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei N.11.343/2006), Habeas Corpus, Reiteração De Writ, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei N.11.343/2006) Habeas Corpus Reiteração De Writ Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROBERT CLAUDIO DO PRADO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei n.11.343/2006)
  2. 2 uso da quantidade e variedade de drogas para afastar a minorante
  3. 3 possibilidade de alterar regime prisional e substituir pena por restritivas de direito

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por se constituir em mera reiteração de HC anteriormente manejado (HC n. 924.522/SC), sendo vedado dar seguimento a impetração idêntica, com amparo no art.21-E, IV c/c art.210 do RISTJ; eventual reexame da decisão desta Corte caberia ao STF em recurso ordinário, nos termos do art.102, II, "a", da Constituição Federal.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.