HC 929450 - DECISAO

HC 929450 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão de reconhecer a minorante do tráfico privilegiado exigiria reexame do conjunto probatório que fundamentou a decisão da instância ordinária (quantidade expressiva de droga, logística do transporte e participação de batedores indicando integração a organização criminosa), e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a substituição do recurso próprio por habeas corpus.

Parties
Paciente: ELISANDRO DOLISETE DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reexame De Provas

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Parties

ELISANDRO DOLISETE DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de afastamento da minorante pela quantidade de droga e pela logística demonstrando integração à organização criminosa

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão de reconhecer a minorante do tráfico privilegiado exigiria reexame do conjunto probatório que fundamentou a decisão da instância ordinária (quantidade expressiva de droga, logística do transporte e participação de batedores indicando integração a organização criminosa), e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a substituição do recurso próprio por habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.