HC 940941 - DECISAO

HC 940941 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e não haver, nos autos, flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal; o Tribunal de origem, soberano na análise fático‑probatória, fundamentou a condenação por tráfico com base em depoimentos e na apreensão de 757,98 gramas de cocaína, justificando o afastamento do tráfico privilegiado e a manutenção da pena reduzida pelo Tribunal local.

Parties
Paciente: JUNIOR RIBEIRO FERREIRA; Réu: Leonardo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Mérito Não Conhecida)
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem não concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado Dosimetria Prisão Preventiva +1 more

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Parties

JUNIOR RIBEIRO FERREIRA

Paciente

Leonardo

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Mérito Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 aplicação da causa especial de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 suficiência da prova para condenação por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e não haver, nos autos, flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal; o Tribunal de origem, soberano na análise fático‑probatória, fundamentou a condenação por tráfico com base em depoimentos e na apreensão de 757,98 gramas de cocaína, justificando o afastamento do tráfico privilegiado e a manutenção da pena reduzida pelo Tribunal local.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem não concedida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.