RHC 185594 - ACORDAO

RHC 185594 - ACORDAO

Constatou-se que o condutor engatou a marcha ré ao avistar os policiais, o que, à luz do art. 244 do CPP e da jurisprudência (notadamente RHC 158.580/BA e HC 877.943), configurou fundada suspeita objetivamente aferível, autorizando a busca pessoal/veicular sem mandado; assim, não houve ilegalidade na diligência, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: JOSUE CESAR AZEVEDO MOUAWAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Veicular, Fundadas Suspeitas, Art. 244 Do CPP, Abordagem Policial, Ilegitimidade De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Veicular Fundadas Suspeitas Art. 244 Do CPP +2 more

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Parties

JOSUE CESAR AZEVEDO MOUAWAD

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal/veicular sem mandado
  2. 2 Caracterização de fundada suspeita a partir da atitude de engatar marcha ré ao avistar policiais
  3. 3 Admissibilidade das provas obtidas em revista sem mandado

Ratio Decidendi

Constatou-se que o condutor engatou a marcha ré ao avistar os policiais, o que, à luz do art. 244 do CPP e da jurisprudência (notadamente RHC 158.580/BA e HC 877.943), configurou fundada suspeita objetivamente aferível, autorizando a busca pessoal/veicular sem mandado; assim, não houve ilegalidade na diligência, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido