HC 940790 - DECISAO

HC 940790 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque constituiu mera reiteração de pedido já apreciado por esta Corte (HC n. 940.790/SP) com idêntico pedido e causa de pedir, configurando abuso do direito de recorrer e impedindo nova apreciação pela mesma instância superior.

Parties
Paciente: ELIAS IGNACIO DOS SANTOS SOBRINHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Apelante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (pedido Liminar) / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Abuso Do Direito De Recorrer, Prova Testemunhal, Absolvição (art. 386, V, Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Reiteração De Pedido Abuso Do Direito De Recorrer Prova Testemunhal Absolvição (art. 386, V, Cpp)

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Parties

ELIAS IGNACIO DOS SANTOS SOBRINHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus (pedido Liminar) / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal decorrente de condenação do paciente
  2. 2 revisão de sentença absolutória pelo tribunal a quo
  3. 3 reiteração de pedido de habeas corpus e abuso do direito de recorrer

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque constituiu mera reiteração de pedido já apreciado por esta Corte (HC n. 940.790/SP) com idêntico pedido e causa de pedir, configurando abuso do direito de recorrer e impedindo nova apreciação pela mesma instância superior.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.