AREsp 2488527 - ACORDAO

AREsp 2488527 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o pedido de desclassificação do crime de tráfico para porte de droga para uso pessoal exige o revolvimento do conjunto fático‑probatório, o que é vedado na instância extraordinária pela Súmula n. 7/STJ; assim, a decisão da Presidência em não conhecer do recurso especial foi mantida.

Parties
Agravante: ROMERITO DE SOUZA ALMEIDA; Órgão Ministerial: Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Sexta Turma
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação De Crime, Súmula N. 7/stj, Reexame De Provas
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Desclassificação De Crime Súmula N. 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROMERITO DE SOUZA ALMEIDA

Agravante

Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Ministerial

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ sobre pedido de desclassificação do crime de tráfico para porte para uso pessoal
  2. 2 necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório para desclassificação
  3. 3 tempestividade do agravo regimental

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o pedido de desclassificação do crime de tráfico para porte de droga para uso pessoal exige o revolvimento do conjunto fático‑probatório, o que é vedado na instância extraordinária pela Súmula n. 7/STJ; assim, a decisão da Presidência em não conhecer do recurso especial foi mantida.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ