HC 920132 - ACORDAO

HC 920132 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a instância ordinária fundou-se em conjunto probatório robusto que demonstra animus associativo estável e permanente entre o paciente e o corréu, circunstância cuja reavaliação configuraria revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em habeas corpus; além disso, a condenação por associação para o tráfico impede a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006.

Parties
Agravante / Paciente: CLEOCIR DE OLIVEIRA TATIM; Corréu: Valta Kelbert; Corréu: Douglas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Em Sessão Virtual Pela Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Revolvimento Da Matéria Fático Probatória, Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Revolvimento Da Matéria Fático Probatória Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

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Parties

CLEOCIR DE OLIVEIRA TATIM

Agravante / Paciente

Valta Kelbert

Corréu

Douglas

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Em Sessão Virtual Pela Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 comprovação de vínculo estável e permanente para configuração do art. 35 da Lei 11.343/2006
  3. 3 inaplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 quando há condenação por associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a instância ordinária fundou-se em conjunto probatório robusto que demonstra animus associativo estável e permanente entre o paciente e o corréu, circunstância cuja reavaliação configuraria revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em habeas corpus; além disso, a condenação por associação para o tráfico impede a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal