HC 877857 - ACORDAO

HC 877857 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado muito tempo após o julgamento da apelação (mais de três anos), configurando preclusão temporal sui generis e prevalecendo os princípios da segurança jurídica e da lealdade processual; não se reconheceu flagrante ilegalidade que justificasse o reexame via writ, mormente diante do trânsito em julgado e da jurisprudência sobre a utilização concomitante da quantidade da droga.

Parties
Agravante: RILDO DOS REIS CERQUEIRA; Corréu: LEANDRO; Corréu: HENRIQUE DOS SANTOS ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Julgado (negado Provimento)
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Preclusão Temporal Sui Generis, Coisa Julgada, Habeas Corpus, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Preclusão Temporal Sui Generis Coisa Julgada Habeas Corpus Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06 +1 more

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Parties

RILDO DOS REIS CERQUEIRA

Agravante

LEANDRO

Corréu

HENRIQUE DOS SANTOS ALMEIDA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal sui generis pela impetração tardia do habeas corpus
  2. 2 uso da quantidade de droga para aumentar a pena-base e afastar a minorante do art.33, §4º (alegação de bis in idem)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria transitada em julgado via habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado muito tempo após o julgamento da apelação (mais de três anos), configurando preclusão temporal sui generis e prevalecendo os princípios da segurança jurídica e da lealdade processual; não se reconheceu flagrante ilegalidade que justificasse o reexame via writ, mormente diante do trânsito em julgado e da jurisprudência sobre a utilização concomitante da quantidade da droga.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.