AREsp 2645156 - ACORDAO

AREsp 2645156 - ACORDAO

Ainda que o agravante tenha indicado o artigo 386, inciso VII, do CPP, afasto a Súmula 284/STF, mas o recurso especial não foi conhecido porque a Corte estadual, em decisão motivada, assentou haver elementos probatórios suficientes para manter a condenação por tráfico, de modo que a pretensão de absolvição ou desclassificação exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JACKSON DIAS MARCILIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Absolvição, Desclassificação, Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Penal Tráfico De Drogas Absolvição Desclassificação Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JACKSON DIAS MARCILIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF
  2. 2 violação ao artigo 386, inciso VII, do CPP
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Ainda que o agravante tenha indicado o artigo 386, inciso VII, do CPP, afasto a Súmula 284/STF, mas o recurso especial não foi conhecido porque a Corte estadual, em decisão motivada, assentou haver elementos probatórios suficientes para manter a condenação por tráfico, de modo que a pretensão de absolvição ou desclassificação exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.