HC 937970 - DECISAO

HC 937970 - DECISAO

A inicial foi indeferida liminarmente porque a via eleita buscava, indevidamente, revisar condenação transitada em julgado e porque o Tribunal de origem não examinou adequadamente a insurgência sobre competência, configurando supressão de instância; o indeferimento liminar foi fundamentado no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Zerlene Silva Bello; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (Apelação Criminal n. 0021492-09.2021.8.21.70000021492-09.2021.8.21.7000v)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Mesmo Fim, Condenação Transitada Em Julgado, Revisão De Sentença, Incompetência, Supressão De Instância
Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Mesmo Fim Condenação Transitada Em Julgado Revisão De Sentença Incompetência Supressão De Instância

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Parties

Zerlene Silva Bello

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (Apelação Criminal n. 0021492-09.2021.8.21.70000021492-09.2021.8.21.7000v)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da incompetência da Justiça estadual diante de alegada transnacionalidade do crime
  2. 2 impropriedade do habeas corpus para revisão de condenação já transitada em julgado
  3. 3 supressão de instância por ausência de debate pelo tribunal sobre a insurgência

Ratio Decidendi

A inicial foi indeferida liminarmente porque a via eleita buscava, indevidamente, revisar condenação transitada em julgado e porque o Tribunal de origem não examinou adequadamente a insurgência sobre competência, configurando supressão de instância; o indeferimento liminar foi fundamentado no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial com fulcro no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.