REsp 2162079 - DECISAO

REsp 2162079 - DECISAO

Reconheceu-se a ilicitude das provas obtidas em razão do ingresso domiciliar sem fundadas razões e sem comprovação de consentimento válido, aplicando-se a teoria dos frutos da árvore envenenada, e, por consequência, restabeleceu-se a sentença absolutória.

Parties
Recorrente: JULIO CESAR DA SILVA; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial E Restabelecimento Da Sentença Absolutória
Outcome
provido o recurso especial; restabelecida a sentença absolutória
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Licitude Da Prova, Denúncia Anônima, Consentimento Para Ingresso Domiciliar, Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Licitude Da Prova Denúncia Anônima Consentimento Para Ingresso Domiciliar +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JULIO CESAR DA SILVA

Recorrente

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial E Restabelecimento Da Sentença Absolutória

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 admissibilidade de provas obtidas após ingresso domiciliar
  3. 3 valor probatório da denúncia anônima

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a ilicitude das provas obtidas em razão do ingresso domiciliar sem fundadas razões e sem comprovação de consentimento válido, aplicando-se a teoria dos frutos da árvore envenenada, e, por consequência, restabeleceu-se a sentença absolutória.

Court Disposition

provido o recurso especial; restabelecida a sentença absolutória

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas por ingresso domiciliar e de todas as que delas decorreram
  • Restabelecer a sentença absolutória (Processo n. 0847788-67.2020.8.13.0024)