AREsp 2636716 - DECISAO

AREsp 2636716 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a ausência de laudo toxicológico definitivo tornou impossível a comprovação da materialidade do crime de tráfico de drogas; o laudo preliminar juntado não possuía o grau de certeza necessário para suprir o definitivo no caso concreto, impondo-se, assim, a manutenção da absolvição nos termos do art. 386, II, do CPP.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Agravado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Laudo Toxicológico, Materialidade, Prova Pericial, Ônus Da Prova
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Laudo Toxicológico Materialidade Prova Pericial Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravante

agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de laudo toxicológico definitivo para comprovação da materialidade do crime de tráfico de drogas
  2. 2 possibilidade excepcional de se admitir laudo preliminar se possuir grau de certeza idêntico ao definitivo e for elaborado por perito oficial
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ quanto à inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a ausência de laudo toxicológico definitivo tornou impossível a comprovação da materialidade do crime de tráfico de drogas; o laudo preliminar juntado não possuía o grau de certeza necessário para suprir o definitivo no caso concreto, impondo-se, assim, a manutenção da absolvição nos termos do art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.