HC 925695 - DECISAO

HC 925695 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, embora a busca pessoal não tenha gerado constrangimento ilegal no caso concreto, as instâncias ordinárias não demonstraram provas suficientes e idôneas de traficância (aos olhos do julgador), de modo que a conduta foi desclassificada para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006, cabendo ao juízo de execução adequar a dosimetria.

Parties
Paciente: ERICKSON BEETHOVEN ALMEIDA ALVES DA SILVA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Em Parte Da Ordem)
Outcome
ordem concedida em parte
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Desclassificação De Crime, Prova Ilícita, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Desclassificação De Crime Prova Ilícita Presunção De Inocência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ERICKSON BEETHOVEN ALMEIDA ALVES DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Em Parte Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e ilicitude das provas obtidas
  2. 2 distinção entre usuário e traficante e possibilidade de desclassificação do crime

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, embora a busca pessoal não tenha gerado constrangimento ilegal no caso concreto, as instâncias ordinárias não demonstraram provas suficientes e idôneas de traficância (aos olhos do julgador), de modo que a conduta foi desclassificada para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006, cabendo ao juízo de execução adequar a dosimetria.

Court Disposition

ordem concedida em parte

Orders

  • Desclassificar a conduta imputada ao paciente para o delito descrito no art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006.
  • Determinar que o Juízo da execução penal competente promova a adequação na respectiva dosimetria.