HC 934874 - DECISAO

HC 934874 - DECISAO

Indefere-se o pedido de reconsideração porque a Terceira Seção do STJ já reconheceu a ilegalidade para absolver o paciente por ausência de provas e estendeu os efeitos do acórdão aos corréus; eventual alegação de cassação dessa extensão por ato do STF deve ser arguida no Recurso Extraordinário com Agravo correspondente, não podendo o STJ conhecer do pleito neste writ.

Parties
Impetrante/paciente: LINDOMAR DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Reconsideração
Outcome
Pedido de reconsideração indeferido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova/materialidade, Extensão Dos Efeitos De Acórdão, Reconsideração
Habeas Corpus Direito Penal Tráfico De Drogas Prova/materialidade Extensão Dos Efeitos De Acórdão Reconsideração

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Parties

LINDOMAR DE ALMEIDA

Impetrante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecer do pedido de reconsideração relativo à absolvição por ausência de provas (art. 33, caput, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Extensão dos efeitos do acórdão da Terceira Seção do STJ aos corréus
  3. 3 Eficácia e alcance de decisão monocrática do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário com Agravo n. 1.476.455/MS

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de reconsideração porque a Terceira Seção do STJ já reconheceu a ilegalidade para absolver o paciente por ausência de provas e estendeu os efeitos do acórdão aos corréus; eventual alegação de cassação dessa extensão por ato do STF deve ser arguida no Recurso Extraordinário com Agravo correspondente, não podendo o STJ conhecer do pleito neste writ.

Court Disposition

Pedido de reconsideração indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração.
  • Publique-se e intimem-se.