HC 807220 - DECISAO

HC 807220 - DECISAO

Negou-se a ordem porque não se constatou flagrante ilegalidade: os policiais agiram com fundadas razões (informações de populares, patrulhamento em área conhecida por tráfico), o proprietário franqueou a entrada, a materialidade e autoria restaram comprovadas por provas robustas e confissões, e as circunstâncias demonstraram dedicação ao tráfico e vínculo com organização criminosa, o que afasta a minorante do art. 33, § 4º; além disso, o habeas corpus não é via adequada para revolver o conjunto fático-probatório, motivo pelo qual se denegou o writ.

Parties
Paciente: DOUGLAS DA CUNHA FERREIRA; Paciente: LUIS ALBERTO APARECIDO DA COSTA; Paciente: JOSEANE PEREIRA SERENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Flagrante, Busca Domiciliar, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Controle Jurisdicional Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Flagrante Busca Domiciliar Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

DOUGLAS DA CUNHA FERREIRA

Paciente

LUIS ALBERTO APARECIDO DA COSTA

Paciente

JOSEANE PEREIRA SERENO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por ingresso forçado em domicílio sem mandado
  2. 2 aplicabilidade da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 fixação do regime inicial e possibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque não se constatou flagrante ilegalidade: os policiais agiram com fundadas razões (informações de populares, patrulhamento em área conhecida por tráfico), o proprietário franqueou a entrada, a materialidade e autoria restaram comprovadas por provas robustas e confissões, e as circunstâncias demonstraram dedicação ao tráfico e vínculo com organização criminosa, o que afasta a minorante do art. 33, § 4º; além disso, o habeas corpus não é via adequada para revolver o conjunto fático-probatório, motivo pelo qual se denegou o writ.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Indeferido o pedido de liminar (nos autos houve indeferimento às fls. 228-229)