AREsp 2592238 - DECISAO
O agravo foi julgado prejudicado por constituir mera reiteração de pedido já apreciado no habeas corpus HC 861.467/SP, sendo necessária análise aprofundada de fatos e provas para eventual desclassificação, o que é inviável na via, além de existir prova suficiente a sustentar a condenação por tráfico.
- Parties
- Agravante/recorrente: LUCAS NASCIMENTO DA SILVA MOREIRA; Agravante/recorrente: REMO MARINI NETTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Julgado Prejudicado
- Outcome
- Agravo em recurso especial julgado prejudicado.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Posse De Drogas Para Consumo Pessoal, Inadmissão De Recurso Especial, Reiteração De Pedido, Habeas Corpus Precedente
Case Brief
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Parties
LUCAS NASCIMENTO DA SILVA MOREIRA
Agravante/recorrente
REMO MARINI NETTO
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Prejudicado
Legal Issues
- 1 reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus
- 2 possibilidade de desclassificação de tráfico para posse para consumo em sede de habeas corpus
- 3 suficiência das provas para manutenção da condenação por tráfico
Ratio Decidendi
O agravo foi julgado prejudicado por constituir mera reiteração de pedido já apreciado no habeas corpus HC 861.467/SP, sendo necessária análise aprofundada de fatos e provas para eventual desclassificação, o que é inviável na via, além de existir prova suficiente a sustentar a condenação por tráfico.
Court Disposition
Agravo em recurso especial julgado prejudicado.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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