RHC 201974 - DECISAO

RHC 201974 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já decidido em HC anterior em benefício do mesmo paciente quanto ao mesmo ato coator; além disso, à luz do art. 650, §1º, do CPP e da jurisprudência desta Corte, não compete ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus quando a alegada coação provém de autoridade judiciária de igual ou superior jurisdição.

Parties
Recorrente / Paciente: CHARLES MILLER VIOLA; Órgão Julgador: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Lavagem De Dinheiro, Prova Ilícita, Nulidade Processual, Reiteração De Pedido, Competência Para Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Lavagem De Dinheiro Prova Ilícita Nulidade Processual Reiteração De Pedido Competência Para Habeas Corpus

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Parties

CHARLES MILLER VIOLA

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da apreensão da aeronave e dos objetos apreendidos
  2. 2 alegação de alteração de prova e nulidade dos laudos periciais
  3. 3 reconhecimento de reiteração de pedido já decidido em habeas corpus anterior

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já decidido em HC anterior em benefício do mesmo paciente quanto ao mesmo ato coator; além disso, à luz do art. 650, §1º, do CPP e da jurisprudência desta Corte, não compete ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus quando a alegada coação provém de autoridade judiciária de igual ou superior jurisdição.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.