HC 937328 - DECISAO

HC 937328 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido em regra, não se verificando constrangimento ilegal manifesto, a Corte examinou a questão de ofício e concluiu que, diante da condição assumida pela paciente de atuar como 'mula' contratada e dos elementos dos autos, deve incidir a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 no patamar mínimo de 1/6, resultando na redução da pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 486 dias-multa, mantendo-se, todavia, o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: ILAIANE CUNHA AMARAL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para aplicar a minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6, reduzindo a pena definitiva da paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

ILAIANE CUNHA AMARAL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Dosimetria da pena e fixação do regime inicial diante da quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido em regra, não se verificando constrangimento ilegal manifesto, a Corte examinou a questão de ofício e concluiu que, diante da condição assumida pela paciente de atuar como 'mula' contratada e dos elementos dos autos, deve incidir a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 no patamar mínimo de 1/6, resultando na redução da pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 486 dias-multa, mantendo-se, todavia, o regime inicial fechado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para aplicar a minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6, reduzindo a pena definitiva da paciente.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
  • Conceder a ordem, de ofício, para aplicar a minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6.