HC 937592 - DECISAO

HC 937592 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a via eleita é inadequada salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso, sendo legítima a atuação policial e suficientemente fundamentada a prisão preventiva com base na gravidade concreta da conduta, na quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos e nos antecedentes do paciente, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: JUCILEY PEREIRA CHAVES; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Pessoal, Invasão De Domicílio, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca Pessoal Invasão De Domicílio Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

JUCILEY PEREIRA CHAVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 alegada ilegalidade da busca pessoal
  3. 3 alegada violação de domicílio

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a via eleita é inadequada salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso, sendo legítima a atuação policial e suficientemente fundamentada a prisão preventiva com base na gravidade concreta da conduta, na quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos e nos antecedentes do paciente, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.