HC 856291 - DECISAO

HC 856291 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade apta a autorizar o manejo extraordinário; na análise de ofício, não se identificou ilegalidade na dosimetria, cuja exasperação pela quantidade e natureza das drogas está amparada pelo art. 42 da Lei 11.343/2006 e pela jurisprudência, e enquadra-se na discricionariedade judicial.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública carioca; Paciente: GABRIEL DA CONCEIÇÃO SANTOS; Órgão Judicante Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Terceira Câmara Criminal; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico, Uso De Arma De Fogo, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Associação Para O Tráfico Uso De Arma De Fogo Reincidência

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Parties

Defensoria Pública carioca

Impetrante

GABRIEL DA CONCEIÇÃO SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Terceira Câmara Criminal

Órgão Judicante Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena em habeas corpus
  3. 3 valoração da quantidade e da natureza do entorpecente na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade apta a autorizar o manejo extraordinário; na análise de ofício, não se identificou ilegalidade na dosimetria, cuja exasperação pela quantidade e natureza das drogas está amparada pelo art. 42 da Lei 11.343/2006 e pela jurisprudência, e enquadra-se na discricionariedade judicial.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.