HC 863756 - DECISAO

HC 863756 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da condenação dos pacientes constatada no Tribunal de origem, tornando sem objeto o pedido de relaxamento da prisão, não sendo demonstrada ilegalidade na manutenção da prisão preventiva, a qual atendia aos requisitos do art. 312 do CPP e estava suficientemente motivada (art. 93, IX, CF).

Parties
Paciente: FERNANDO JUNIOR MENEGHELLO; Paciente: LEONARDO PEREIRA DE OLIVEIRA; Paciente: HILDEBRANDO FELICISSIMO DE ANDRADE NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus

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Parties

FERNANDO JUNIOR MENEGHELLO

Paciente

LEONARDO PEREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

HILDEBRANDO FELICISSIMO DE ANDRADE NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para julgamento
  2. 2 legalidade da prisão preventiva
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus em razão de nova condenação

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da condenação dos pacientes constatada no Tribunal de origem, tornando sem objeto o pedido de relaxamento da prisão, não sendo demonstrada ilegalidade na manutenção da prisão preventiva, a qual atendia aos requisitos do art. 312 do CPP e estava suficientemente motivada (art. 93, IX, CF).

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.