RHC 196765 - DECISAO

RHC 196765 - DECISAO

Considerou-se frágil a fundamentação da prisão preventiva no ponto em que não foi apreendido entorpecente com o recorrente e não há narrativa policial de que ele foi visto comercializando drogas; diante da insuficiência dos indícios e da situação fático-processual idêntica do corréu, revogou-se a prisão preventiva e estendeu-se a ordem ao corréu, substituindo-se implicitamente a segregação por medidas cautelares diversas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Recorrente (paciente): Anderson de Almeida Silva; Corréu: Luiz Felipe Sé Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Provimento
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Associação Para O Mesmo Fim, Medidas Cautelares Diversas, Extensão Da Ordem (art. 580 Do Cpp)
Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Associação Para O Mesmo Fim Medidas Cautelares Diversas Extensão Da Ordem (art. 580 Do Cpp)

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Parties

Anderson de Almeida Silva

Recorrente (paciente)

Luiz Felipe Sé Ribeiro

Corréu

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva diante da ausência de apreensão de droga com o paciente
  2. 2 suficiência dos indícios para a imposição de segregação cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Considerou-se frágil a fundamentação da prisão preventiva no ponto em que não foi apreendido entorpecente com o recorrente e não há narrativa policial de que ele foi visto comercializando drogas; diante da insuficiência dos indícios e da situação fático-processual idêntica do corréu, revogou-se a prisão preventiva e estendeu-se a ordem ao corréu, substituindo-se implicitamente a segregação por medidas cautelares diversas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao recorrente nos Autos n. 0800254-66.2024.8.19.0042, da 2ª Vara Criminal da comarca de Petrópolis/RJ.
  • Estender a decisão ao corréu Luiz Felipe Sé Ribeiro (situação fático-processual idêntica).