HC 932933 - DECISAO

HC 932933 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão estadual que negou provimento à apelação transitou em julgado sem que fosse proposta revisão criminal, e o STJ não admite o uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal, nos termos de precedentes desta Corte e do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Impetrante: EDUARDO LUIS SEIBER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Coação Ilegal, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Coação Ilegal Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Revisão Criminal Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

EDUARDO LUIS SEIBER

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 aplicação do privilégio do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 consequências do trânsito em julgado de acórdão estadual sem revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão estadual que negou provimento à apelação transitou em julgado sem que fosse proposta revisão criminal, e o STJ não admite o uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal, nos termos de precedentes desta Corte e do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se.