HC 937987 - DECISAO

HC 937987 - DECISAO

Não se constatou manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça que justificasse o conhecimento do habeas corpus substitutivo; a fixação do regime semiaberto e a vedação à substituição da pena por restritivas de direitos foram fundamentadas em elementos concretos (quantidade e diversidade dos entorpecentes apreendidos) e na aferição desfavorável das circunstâncias judiciais, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JOÃO MARCOS DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Interlocutória Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus por ausência de manifesta ilegalidade
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Fixação Do Regime Prisional, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Fixação Do Regime Prisional Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos Dosimetria Da Pena

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Parties

JOÃO MARCOS DA COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Interlocutória Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 motivação do regime inicial mais gravoso com fundamento em elementos concretos (quantidade e natureza dos entorpecentes)
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

Não se constatou manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça que justificasse o conhecimento do habeas corpus substitutivo; a fixação do regime semiaberto e a vedação à substituição da pena por restritivas de direitos foram fundamentadas em elementos concretos (quantidade e diversidade dos entorpecentes apreendidos) e na aferição desfavorável das circunstâncias judiciais, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus por ausência de manifesta ilegalidade

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal