AREsp 2686585 - DECISAO

AREsp 2686585 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão das instâncias de origem, que afastou a minorante do art.33, §4º da Lei de Drogas e fixou regime inicial fechado, está lastreada em elementos concretos do processo (grande quantidade e alto valor da droga, logística com cinco motocicletas, indícios de organização criminosa), cuja revisão exigiria reanálise do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/denunciado: Renato; Defesa Do Agravante: Defesa; Órgão Ministerial/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º), Súmula 7/stj Impossibilidade De Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Drogas (lei N. 11.343/2006) Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico Privilegiado (art.33, §4º) Súmula 7/stj Impossibilidade De Reexame De Provas

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Parties

Renato

Agravante/denunciado

Defesa

Defesa Do Agravante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade (ou não) de revolvimento fático-probatório
  2. 2 incidência da causa de diminuição de pena do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial (art.33, §2º, b e §3º, do CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão das instâncias de origem, que afastou a minorante do art.33, §4º da Lei de Drogas e fixou regime inicial fechado, está lastreada em elementos concretos do processo (grande quantidade e alto valor da droga, logística com cinco motocicletas, indícios de organização criminosa), cuja revisão exigiria reanálise do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.