HC 853181 - DECISAO

HC 853181 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de via inadequada para substituir recurso próprio; na análise de ofício não se constatou flagrante ilegalidade, e o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, razão pela qual não se concedeu a redução de pena ao paciente.

Parties
Paciente: PITER JHON LIMBERT DE FREITAS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido; Análise De Ofício Sem Concessão Da Ordem
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem não concedida (denegada na análise de ofício).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Busca Veicular, Interestadualidade (art. 40, Inciso V, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Dosimetria E Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Busca Veicular Interestadualidade (art. 40, Inciso V, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Dosimetria E Regime Inicial

Case Brief

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Parties

PITER JHON LIMBERT DE FREITAS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido; Análise De Ofício Sem Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Ilegalidade da busca veicular

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de via inadequada para substituir recurso próprio; na análise de ofício não se constatou flagrante ilegalidade, e o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, razão pela qual não se concedeu a redução de pena ao paciente.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem não concedida (denegada na análise de ofício).

Orders

  • Ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.