AREsp 2474267 - DECISAO

AREsp 2474267 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento porque restou demonstrada justa causa para a abordagem e ingresso domiciliar (fuga do réu, dispensa de sacola com drogas, local conhecido por tráfico, apreensões e comportamento da adolescente), as provas colhidas, inclusive depoimentos dos policiais, foram suficientes para demonstrar materialidade e autoria, e o reexame aprofundado das provas é vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: JOÃO VITOR DA SILVA CURSINO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação De Provimento No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar E Ingresso Sem Mandado, Prisão Em Flagrante, Valoração Do Depoimento Policial, Reexame De Provas Proibido Pela Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar E Ingresso Sem Mandado Prisão Em Flagrante Valoração Do Depoimento Policial Reexame De Provas Proibido Pela Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JOÃO VITOR DA SILVA CURSINO

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação De Provimento No STJ

Legal Issues

  1. 1 nulidade por violação de domicílio e ilicitude das provas
  2. 2 existência de fundada suspeita para abordagem e ingresso domiciliar
  3. 3 suficiência das provas para condenação, especialmente depoimentos de policiais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento porque restou demonstrada justa causa para a abordagem e ingresso domiciliar (fuga do réu, dispensa de sacola com drogas, local conhecido por tráfico, apreensões e comportamento da adolescente), as provas colhidas, inclusive depoimentos dos policiais, foram suficientes para demonstrar materialidade e autoria, e o reexame aprofundado das provas é vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.