REsp 2100545 - DECISAO

REsp 2100545 - DECISAO

O STJ concluiu que o Tribunal a quo não apresentou fundamentação idônea para reduzir a pena em fração inferior a 1/6 pelas atenuantes reconhecidas; por isso fixou para cada atenuante a fração de 1/6 (total 2/6), redimensionou a pena definitiva para 06 anos e 08 meses de reclusão e 666 dias-multa, mantendo o regime inicial semiaberto e a impossibilidade de substituição por penas restritivas de direitos, reconhecendo que, apesar da discricionariedade do julgador, a redução inferior a 1/6 exige fundamentação concreta.

Parties
Recorrente: JOÃO ROBERTO NERES VALIENTE; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Atenuantes, Menoridade Relativa, Confissão Espontânea, Majorantes (art. 40, III E V, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Atenuantes Menoridade Relativa Confissão Espontânea Majorantes (art. 40, III E V, Lei 11.343/2006)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JOÃO ROBERTO NERES VALIENTE

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de fração de redução de pena inferior a 1/6 sem fundamentação concreta
  2. 2 Discricionariedade do julgador na fixação da fração das atenuantes
  3. 3 Aplicabilidade das majorantes do art. 40, III e V da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Tribunal a quo não apresentou fundamentação idônea para reduzir a pena em fração inferior a 1/6 pelas atenuantes reconhecidas; por isso fixou para cada atenuante a fração de 1/6 (total 2/6), redimensionou a pena definitiva para 06 anos e 08 meses de reclusão e 666 dias-multa, mantendo o regime inicial semiaberto e a impossibilidade de substituição por penas restritivas de direitos, reconhecendo que, apesar da discricionariedade do julgador, a redução inferior a 1/6 exige fundamentação concreta.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Fixar em 1/6 a fração de redução de pena pela incidência de cada uma das atenuantes reconhecidas (menoridade relativa e confissão espontânea)
  • Reduzir a pena definitiva para 06 anos e 08 meses de reclusão e 666 dias-multa