HC 936534 - DECISAO

HC 936534 - DECISAO

O habeas corpus não é conhecido por configurar mera reiteração de pedido já apreciado em outros recursos e decisões desta Corte; além disso, a decisão de origem apresentou fundamentação concreta e suficiente para rejeitar a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, reconhecendo a materialidade e autoria e mantendo-se os fundamentos para a prisão preventiva, de modo que a ordem não comporta conhecimento ou provimento.

Parties
Paciente: DOUGLAS PEREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática, Art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Receptação, Inviolabilidade Domiciliar, Flagrante, Justa Causa, Cerceamento De Defesa, Materialidade E Autoria, Desclassificação Para Porte Para Consumo, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Multa Penal, Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido (incabibilidade)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Receptação Inviolabilidade Domiciliar Flagrante Justa Causa Cerceamento De Defesa +7 more

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Parties

DOUGLAS PEREIRA DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática, Art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 reiteração de pedido em habeas corpus e indeferimento liminar (art. 210 RISTJ)
  3. 3 entrada em domicílio diante de indícios de flagrante

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é conhecido por configurar mera reiteração de pedido já apreciado em outros recursos e decisões desta Corte; além disso, a decisão de origem apresentou fundamentação concreta e suficiente para rejeitar a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, reconhecendo a materialidade e autoria e mantendo-se os fundamentos para a prisão preventiva, de modo que a ordem não comporta conhecimento ou provimento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.