AREsp 2522996 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque, conforme jurisprudência dominante do STJ, a fixação da fração de aumento da pena-base pertence à discricionariedade do magistrado, não havendo direito subjetivo à adoção da fração de 1/6; a aplicação da fração de 1/8 pelo acórdão foi considerada razoável e suficientemente respaldada pela jurisprudência, não revelando desproporção que justificasse redimensionamento da pena.

Parties
Agravante: GUSTAVO PEREIRA RODRIGUES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Art. 33 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Art. 33 Da Lei 11.343/2006

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Parties

GUSTAVO PEREIRA RODRIGUES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 quantificação da fração de aumento da pena-base por circunstâncias judiciais
  2. 2 direito do réu à adoção de critério matemático específico (1/6 vs 1/8)
  3. 3 discricionariedade do magistrado na individualização da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque, conforme jurisprudência dominante do STJ, a fixação da fração de aumento da pena-base pertence à discricionariedade do magistrado, não havendo direito subjetivo à adoção da fração de 1/6; a aplicação da fração de 1/8 pelo acórdão foi considerada razoável e suficientemente respaldada pela jurisprudência, não revelando desproporção que justificasse redimensionamento da pena.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.