HC 929324 - DECISAO

HC 929324 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se demonstrou a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: a instância ordinária, com base em relatório operacional e demais provas, concluiu que o tráfico ocorreu nas imediações de locais previstos no art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006; o entendimento do STJ é no sentido de que a proximidade basta para a incidência da majorante, e o reexame de provas não é admitido na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: RENATO FERREIRA; Paciente: KAROLYNE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Aumento, Art. 40, III, Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus, Recursos, Jurisprudência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa De Aumento Art. 40, Iii, Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus Recursos Jurisprudência

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Parties

RENATO FERREIRA

Paciente

KAROLYNE DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da majorante do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se demonstrou a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: a instância ordinária, com base em relatório operacional e demais provas, concluiu que o tráfico ocorreu nas imediações de locais previstos no art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006; o entendimento do STJ é no sentido de que a proximidade basta para a incidência da majorante, e o reexame de provas não é admitido na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.