HC 928047 - DECISAO

HC 928047 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, no caso concreto, havia fundamentação idônea para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 em razão da gravidade dos atos infracionais anteriores e da proximidade temporal (medidas socioeducativas extintas em 07/06/2021 e 01/12/2020, diante do crime em 08/03/2022), mas concluiu que o regime inicial cabível é o semiaberto, por preenchimento dos requisitos do art. 33, § 2º, 'b', e § 3º, c/c art. 59 do CP (ausência de reincidência, pena superior a 4 e não excedente a 8 anos, ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis).

Parties
Paciente: MATHEUS VITOR NASCIMENTO DE SANTANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Parcialmente Concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Minorante Do Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Minorante Do Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

MATHEUS VITOR NASCIMENTO DE SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Parcialmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena (fechado, semiaberto, aberto)
  3. 3 consideração de atos infracionais anteriores como indicativo de dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, no caso concreto, havia fundamentação idônea para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 em razão da gravidade dos atos infracionais anteriores e da proximidade temporal (medidas socioeducativas extintas em 07/06/2021 e 01/12/2020, diante do crime em 08/03/2022), mas concluiu que o regime inicial cabível é o semiaberto, por preenchimento dos requisitos do art. 33, § 2º, 'b', e § 3º, c/c art. 59 do CP (ausência de reincidência, pena superior a 4 e não excedente a 8 anos, ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis).